Sou leigo no assunto, mas tenho interesse como consumidor. Existe a possibilidade deste tipo de lei não valer em uma determinada cidade ou estado? O CDC é válido em âmbito nacional e não pode de forma alguma ser sobreposto por leis municipais e/ou estaduais?

Pergunto isto pois como consumidor eu adoraria morar em um local onde o CDC não tivesse validade. Eu não quero leis que me protejam de abusos. Eu quero que haja tanta concorrência, mas tanta concorrência, que as empresas se obriguem a me atender da melhor forma possível. E isto só é possível em um ambiente economicamente livre.

"O Brasil tem a melhor lei de direito do consumidor do mundo". Não, mil vezes não. A não ser que você seja um progressista, que esteja no mesmo rol dos que acreditam que nossas leis trabalhistas são boas, então não, nossas leis CDC não são nem um pouco boas. O chamado "código de defesa do consumidor" apenas fomenta péssimos serviços. Por quê? Porque quando é crime prestar um mal serviço, tudo passa ser considerado mal serviço, porque o que mais tem é "espertinho" querendo ganhar às custas dos outros. Regulamentações afugentam empreendedores novatos, aquele pessoal jovem sem nenhum tostão no bolso e apenas uma ideia na cabeça. Regulamentação protege os grandes já estabelecidos que podem arcar com toda a legislação e que usam a proteção do estado para eliminar os pequenos concorrentes. Regulamentação é inútil, pois o próprio livre mercado dá um jeito de eliminar aqueles que prestam um mal serviço. Regulamentação só é útil em um cenário de pouca concorrência - cenário que diga-se de passagem só ocorre por conta da própria regulamentação. O CDC é um atraso que tem que ser eliminado o quanto antes.

tldr; questão de ponto de vista, mas eu não vejo que as leis necessariamente reflitam a cultura de um povo. Vejo 2 pontos aí: tempo e espaço.

1 - tempo: as leis são cumulativas conforme o tempo - não há data de validade para leis. Leis que foram criadas como reflexo do pensamento e cultura de nossos pais, não necessariamente refletem o nosso pensamento e nossa cultura. E como nós humanos somos inerentemente resistente a mudanças, leis ultrapassadas acabam "ficando", mesmo que não sirvam mais - é o "porque foi sempre assim". Mudar uma lei é muito difícil, porque as pessoas tem medo de mudar, do quê pode ocorrer - é preferível uma coisa ruim mas conhecida do que arriscar melhorar e poder piorar. Se a porta da sua casa está com problemas, mas ainda assim fecha e cumpre a função, você dificilmente irá corrigí-la de forma a atender suas necessidades. Porém se por algum motivo você tem que mudar a porta, você fará do jeito que atenda perfeitamente às suas necessidades. Como humanos e por questões práticas, deixamos as coisas como estão, mesmo que não estejam boas. Outro exemplo: se não houvesse uma lei tributária e estivéssemos criando uma nova, ela seria completamente diferente da atual. Isto porque ela seria criada conforme o pensamento e cultura atual, reflexo do povo. Mas ainda assim não fazemos uma nova, por quê? Porque o risco que se corre ao mudar toda uma legislação crítica pode ter consequências imprevisíveis. Nossa Constituição por exemplo é filha de um tempo, da luta contra a ditadura - hoje, se os jovens pudessem criar uma nova, eles fariam de forma completamente diferente. Leis representam a história de um país - elas defendem os interesses de quem já morreu, de 99% da população que a escreveu e não do 1% dos interessados, das pessoas que vivem nela.

2 - espaço: este ponto acredito que só se aplique a países muito extensos e sem uma federalização do legislativo, como no Brasil (sim, porque somos "República Federativa do Brasil" no mesmo sentido que a Coréia do Norte é "República Democrática Popular da Coreia" - nossa "Federação" equivale à "Democracia" deles). Nos EUA, uma federação de fato, a prostituição no estado de Nevada é legalizada, ao contrário do resto do país. Por quê? Porque Nevada é um estado relativamente pequeno e majoritariamente rural. Em uma "configuração" deste tipo, leis assim são boas. Ninguém se machuca com isto, e isto não gera criminalidade - há quem queira vender e há quem queira comprar o serviço e todos saem ganhando. Mas em estados pobres e urbanos, isto possivelmente seria catastrófico. Leis são boas conforme a realidade as quais se aplicam - depende da cultura, que depende da região. No Brasil temos um país que é um continente: não apenas por conta da extensão, mas por ter múltiplas culturas. Cada estado é um país, com culturas diferentes e portanto necessidades diferentes. Porém como nossa configuração política é de estado centralizado e unitário, as leis são feitas para todos. Do ponto de vista do estado, nossa cultura sempre irá perder, pois somos 1 contra 25. Logo, 95% das leis são feitas para outros estados e portanto não refletem nossa cultura e tampouco nossas necessidades.

Assim, me arrisco a dizer que vivemos em um país onde apenas 5% das leis refletem nossa cultura. Ou seja, vivemos com leis alienígenas, como se decidíssemos adotar as leis de um país distante do nosso. Para piorar, destes 5%, apenas 1% reflete o pensamento das pessoas que vivem atualmente na cultura. Os 99% restantes foram feitos para atender as necessidades de nossos ancestrais, que viviam em uma cultura e época diferente das nossa.